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Qua, 17 de Outubro de 2012 13:01

Fundamentação legal (legislação aplicável) - disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes, ou outros instrumentos congêneres, que visem a transferência de recursos financeiros, que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências.

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IN - Nº 01 de Janeiro de 2005 SECON_SEFAZ_SEPLAN

 

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