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PORTARIA INTERMINISTERIAL
Qua, 17 de Outubro de 2012 13:14

Portaria que regulamenta os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da união.

Portaria InterMinisterial:

PORTARIA INTERMINISTERIAL - MPOG/MF/CGU Nº 507 - Ano. 2011

 

 

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