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O Decreto nº 30.927, de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da SDA, inseriu na mesma, o Núcleo de Controladoria - NUCON, que tem várias competências, dentre elas a de centralizar o recebimento de processos de Prestações de Contas de Despesas apresentadas em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados para a transferência de recursos financeiros do Estado para entidades públicas ou privadas; e, estruturar e encaminhar a Prestação de Contas Anual da SDA aos órgãos competentes.

A prestação de contas é um ato administrativo através do qual o ordenador de despesas justifica formalmente, seja anualmente, no fim de gestão ou em outras épocas, o bom e regular emprego dos recursos públicos em conformidade das leis, regulamentos e demais normas administrativas, orçamentárias e financeiras. Objetiva demonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos.

A elaboração da prestação de contas é sempre responsabilidade do gestor que está em exercício na data definida para sua apresentação, quer ele tenha assinado ou não o termo de convênio. É necessário que o gestor observe os procedimentos descritos na Legislação referentes às fases de proposição, celebração e execução dos convênios, como também em algumas regras, baseadas em adendos.

As administrações públicas diretas e indiretas de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por isso é exigida uma série de documentos na Prestação de Contas, que está prevista no próprio termo de convênio.
Salientamos aos Convenentes que qualquer repasse previsto, em que suas prestações de contas estejam reprovadas ou sequer prestaram contas, configurando inadimplência, de acordo com o Art. 4º, Incisos I e II da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN Nº 01/2005, serão suspensos até sua normalidade.

 

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