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História da SDA
Ter, 17 de Maio de 2011 14:12

A Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Órgão da Administração Direta do Governo do Estado do Ceará, tem por finalidade planejar, coordenar e executar, diretamente ou através das suas Vinculadas, as ações do Governo para o desenvolvimento da agropecuária, mediante apoio à agricultura familiar, ao incremento do agronegócio, ao fortalecimento da agricultura de sequeiro e pecuária, à expansão da agricultura irrigada, com destaque para fruticultura, floricultura, olericultura, pesca e aquicultura.

A estrutura vigente da Secretaria do Desenvolvimento Agrário foi criada pela Lei Nº. 13.875 de 07 de fevereiro de 2007. Antes porém, o Órgão havia sofrido, desde sua criação, 11 reformas estruturais, com mudanças em sua denominação original. Segundo os registros encontrados, a instituição que rege os negócios da Agricultura do Estado originou-se em 23 de março de 1921, pela Lei No. 1827, designada por Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Obras Públicas. A evolução e as transformações pelas quais passou a Secretaria poderão ser observadas mediante a análise da legislação a seguir apresentada:

 

1. Lei Nº. 1827, de 23 de março de 1921, publicada na "Coleção das Leis do Estado do Ceará ano 1921- página 4", criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura Viação e Obras Públicas.

2. Lei Nº. 2.642, de 10 de outubro de 1928, criou a Diretoria Geral de Agricultura do Estado

3. Lei Nº. 2.722, de 04 de outubro de 1929, criou a Secretaria de Agricultura e Obras Públicas.

4. Decreto Nº. 147, de 18 de março de 1938, restaurou a Secretaria dos Negócios da Agricultura e Obras Públicas.

5. Decreto Nº. 520, de 24 de março de 1939, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de março do mesmo ano, instituiu o Conselho Estadual de Agricultura.

6. Lei Nº. 6.085, de 08 de novembro de 1962, publicada no Diário Oficial,  reestruturou a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comercio.

7. Decreto Nº. 5.480, de 11 de fevereiro de 1963, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de fevereiro de 1963, aprovou o regulamento da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comercio.

8. Decreto Nº. 5.499, de 18 de fevereiro de 1963, publicado no Diário Oficial de 02 de março de 1963, aprovou o regulamento do Departamento de Economia Rural.

9. Lei Nº. 6.629, de 03 de outubro de 1963, publicada no Diário Oficial de 14 de outubro de 1963, reestruturou a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comercio.

10. Decreto Nº. 6.615, de 15 de outubro de 1964, publicado no Diário oficial de 16 de outubro de 1964, criou o Conselho de Agricultura.

11. Lei Nº. 8.572, de 21 de setembro de 1966, publicada no Diário Oficial de 28 do mesmo mês e ano, reorganizou o Departamento de Economia Rural da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comercio.

12. Lei Nº.579, de 07 de outubro de 1966, publicada no Diário Oficial de 13 do mesmo mês e ano, alterou a estrutura das Secretarias de Agricultura, Indústria e Comercio e do Trabalho e Ação Social.

13. Lei Nº. 9.266, de 20 de março de 1969, publicada no Diário Oficial de 27 de março de 1969, extinguiu o Departamento de Biologia da Secretaria de Agricultura.

14. Decreto Nº. 9.010, de 04 de setembro de 1969, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 1969, modificou a denominação das Unidades subordinadas a Secretaria de Agricultura.

15. Lei Nº. 9.447, de 18 de junho de 1971, publicada no Diário Oficial de 26 do mesmo mês e ano, redefiniu a Estrutura Organizacional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

16. Decreto Nº. 9.537, de 31 de agosto de 1971, publicado no Diário Oficial de 06 de setembro de 1971, instituiu, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Grupo especial de Socorro às Vítimas de Calamidades Públicas - GESCAP.

17.  Decreto N°. 9.552, de 17 de setembro de 1971, publicado no Diário Oficial do mesmo mês e ano, criou a Coordenadoria de Sanidade Animal, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

18. Lei Nº. 11.306, do dia 1° de abril de 1987, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 1° do mesmo mês e ano, criou a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.

19.  Lei N° 12.692, de 16 de maio de 1997, publicada no Diário Oficial de 27 de maio de 1997, criou a Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR.

20.  Decreto N° 24.648, de 30 de setembro de 1997, dispôs sobre a finalidade, a estrutura organizacional, a distribuição das cargas de direção e o assessoramento de Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR

21. Art. 3° da lei n° 12.692, de 16 de maio de 1997, e decreto n° 21.325, de 15 de março de 1991, publicado no Diário Oficial de 30 de setembro de 1997, redefiniram o Sistema Estadual da Agricultura - SEA.

22. Art. 44° da lei Nº 13.297, de 07 de março de 2003, publicada no Diário Oficial do mesmo mês e ano, determinou que a Secretaria de Desenvolvimento Rural passaria a denominar-se Secretaria da Agricultura e Pecuária - SEAGRI.

23. Art.70° da lei Nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial,  determinou que a Secretaria da Agricultura e Pecuária passaria a denominar-se Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA.

 

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